SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO (COEPEA)

DAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 1°        O Pleno do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração (COEPEA) é o órgão superior deliberativo da Universidade em matéria administrativa, didático-científica, tecnológica e cultural, visando a assegurar o pleno funcionamento e desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão, e terá as seguintes atribuições :

 I.      aprovar o Projeto Político-Pedagógico da Universidade;

II.      aprovar o Projeto de Avaliação da Universidade;

III.      aprovar o Plano de Ação Anual da Universidade;

IV.      aprovar o Calendário Universitário;

V.      aprovar a distribuição do orçamento interno da Universidade;

VI.      aprovar a distribuição de cotas de bolsas de trabalho e de monitoria;

VII.      aprovar o quadro do pessoal docente e do pessoal técnico-administrativo em educação;

VIII.      homologar os atos e resultados dos concursos públicos para seleção de docentes e de servidores técnico-administrativos em educação;

IX.      aprovar os projetos de criação e extinção de cursos;

X.      estabelecer normas sobre a organização e funcionamento dos cursos de graduação e pós-graduação;

XI.      aprovar o edital do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação;

XII.      deliberar sobre a perda de mandato de conselheiro;

XIII.      deliberar sobre outros assuntos, encaminhados pelo Reitor, no âmbito de sua competência.

 § 1º           Das decisões do Pleno do COEPEA, caberá recurso ao Conselho Universitário, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Estatuto da FURG. 

§ 2º            As decisões do Pleno do COEPEA serão formalizadas em Deliberações promulgadas pelo Reitor.

§ 3º            Caberá também ao COEPEA analisar os recursos contra decisões de suas câmaras e dos Conselhos das Unidades Educacionais, desde que encaminhados pelo Gabinete do COEPEA.

Art. 2º        O COEPEA, constituído conforme estabelece o Estatuto da FURG, funciona, em caráter permanente, na instrução de seus processos, estudos e demais atividades que lhe incumbem, e reúne-se para deliberar em reuniões do Pleno e das Câmaras, ordinárias e extraordinárias.

§ 1º            As reuniões ordinárias do Pleno do COEPEA serão bimestrais e constarão do calendário aprovado pelo mesmo.

§ 2º            As reuniões extraordinárias do Pleno serão convocadas pelo Presidente do Conselho ou por requerimento assinado pela maioria de seus membros, com indicação dos motivos da convocação.

Art. 3º        O COEPEA terá a seguinte estrutura organizacional:

I.      uma Presidência, exercida pelo Reitor;

II.      um Gabinete Executivo, com caráter de coordenação administrativa;

III.      uma Secretaria, para atender às necessidades administrativas;

IV.      nove Câmaras, destinadas a analisar, dar pareceres e deliberar sobre os processos a elas  encaminhados. (Alterada conforme Resolução 016/2017 do CONSUN)

Art. 4º        A denominação e composição das Câmaras do COEPEA órgãos deliberativos de caráter temático, serão:

1ª Câmara – Ciências Exatas, da Terra e do Mar

Coordenadores dos Cursos de Graduação em: Matemática; Matemática Aplicada; Química; Física; Oceanologia; Sistemas de Informação e Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Coordenadores dos Cursos de Pós-Graduação em: Química Tecnológica e Ambiental; Oceanografia Biológica; Oceanografia Física, Química e Geológica e Aqüicultura.

2ª Câmara – Ciências Biológicas e da Saúde

Coordenadores dos Cursos de Graduação em: Ciências Biológicas; Medicina; Enfermagem; Tecnologia em Toxicologia; Coordenadores dos Cursos de Pós-Graduação em: Ciências Fisiológicas; Enfermagem; Ciências da Saúde e Biologia de Ambientes Aquáticos Continentais.

3ª Câmara - Engenharias

Coordenadores  dos Cursos de Graduação em: Engenharia Civil e Civil Empresarial; Engenharia Mecânica e Mecânica Empresarial; Engenharia Química e Engenharia Agroindustrial – Agroquímica; Engenharia de Computação; Engenharia da Automação; Engenharia de Alimentos e Engenharia Agroindustrial – Indústrias Alimentícias; Tecnologia em Eficiência Energética em Edificações; Tecnologia em Refrigeração e Climatização;  Coordenadores dos Cursos de Pós-Graduação em: Modelagem Computacional; Engenharia e Ciências de Alimentos e Engenharia Oceânica.

4ª Câmara – Ciências Sociais Aplicadas

Coordenadores dos Cursos de Graduação em: Administração; Ciências Contábeis; Ciências Econômicas; Biblioteconomia; Arquivologia e Direito.

5ª Câmara – Ciências Humanas, Letras e Artes

Coordenadores dos Cursos de Graduação em: Artes Visuais; História; Arqueologia; Geografia; Pedagogia; Letras; Educação Física; Psicologia; Coordenadores dos Cursos de Pós-Graduação em: Letras; Educação Ambiental; Geografia e Educação em Ciências: Química da Vida e da Saúde.

6ª Câmara – Assuntos Transversais

 Um (01) representante de cada uma das Pró-Reitoria e um (01) representante de cada uma das demais Câmaras.

7ª Câmara – Câmara do Campus de Santa Vitória do Palmar

Diretor(a), Vice-Diretor(a) e coordenadores(as) dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu ofertados no Campus de Santa Vitória do Palmar, sendo o(a) Diretor(a) o(a) representante no Pleno do COEPEA. (Incluída conforme Resolução 016/2017 do CONSUN)

8ª Câmara – Câmara do Campus de Santo Antônio da Patrulha

Diretor(a), Vice-Diretor(a) e coordenadores(as) dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu ofertados no Campus de Santo Antônio da Patrulha, sendo o(a) Diretor(a) o(a) representante no Pleno do COEPEA. (Incluída conforme Resolução 016/2017 do CONSUN)

9ª Câmara – Câmara do Campus de São Lourenço do Sul

Diretor(a), Vice-Diretor(a) e coordenadores(as) dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu ofertados no Campus de São Lourenço do Sul, sendo o(a) Diretor(a) o(a) representante no Pleno do COEPEA. (Incluída conforme Resolução 016/2017 do CONSUN)

§ 1º            Os Coordenadores dos novos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação "Stricto Sensu" a serem criados integrarão uma das Câmaras do COEPEA.

§ 2º            A representação dos servidores técnico-administrativos em educação e dos estudantes se dará na forma que dispuser o Regimento Geral da FURG.

§ 3º            O tempo de mandato dos membros das Câmaras do COEPEA será coincidente com o tempo de investidura em cargo que desempenham na Instituição.

Art. 5º        As atribuições das Câmaras do COEPEA são:

I.      julgar recursos de decisão do Conselho de Unidade Educacional;

II.      apreciar os processos que lhes forem encaminhados e sobre eles emitir parecer, que será objeto de decisão do Pleno;

III.      emitir parecer sobre as consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho;

IV.      propor ao Pleno normas e regulamentos sobre matéria de sua competência;

V.      promover a instrução dos processos e cumprir as diligências determinadas pelo Pleno;

VI.      promover estudos, pesquisas e levantamentos para serem utilizados nos trabalhos do Pleno;

VII.      deliberar sobre processos que lhe forem encaminhados dentro de limites de delegação de competência definidos pelo Pleno do COEPEA;

VIII.      julgar recursos relativos a processos de ingressos e matrículas;

IX.      deliberar sobre processos de revalidação e reconhecimento de diplomas;

 X.      deliberar sobre as alterações curriculares pontuais, em especial no que se refere a: criação, extinção, reformulação de disciplinas, supressão e inclusão de pré-requisitos;

XI.      credenciar docentes para atuar em cursos de pós-graduação “lato sensu”.

§ 1º            A delegação de competência a que se refere o inciso "VII" deste artigo se dará mediante deliberação específica do Pleno do COEPEA.

§ 2º            As decisões das Câmaras do COEPEA serão formalizadas em Deliberações assinadas pelo Presidente da Câmara e pelo Reitor.

§ 3º            Das decisões das Câmaras, no prazo de até 10 (dez) dias, caberá recurso ao Pleno do COEPEA.

Art. 6°        Cada Câmara elegerá, entre os seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente, o qual será substituto daquele na sua falta ou impedimento.

Parágrafo único - No impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a presidência o membro mais antigo da Câmara no exercício do magistério na FURG.

Art. 7°        A convocação para as reuniões ordinárias do Pleno será feita com antecedência mínima de 72 horas, e cada conselheiro, no momento da convocação, deverá receber uma cópia da pauta da reunião.

Art. 8°        A convocação para as reuniões extraordinárias do Pleno será feita com antecedência mínima de 24 horas e, da pauta da reunião, somente constará o assunto ou assuntos que motivaram a convocação.

Art. 9°        O Pleno somente deliberará a respeito de propostas elaboradas na forma de pareceres ou de indicações apresentadas por escrito, salvo as questões de ordem ou surgidas no desenvolvimento da reunião que, a critério do Pleno, possam ser discutidas e resolvidas imediatamente.

Parágrafo único.   Os temas apresentados dentro de Assuntos Gerais só serão objeto de deliberação do Pleno se forem Indicações encaminhadas previamente à Secretaria dos Conselhos.

Art. 10       As deliberações serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes.

Parágrafo único.   As alterações neste Regimento dependerão do voto favorável de dois terços (2/3) dos membros do Conselho.

Art. 11       O conselheiro impedido de comparecer ou que faltar a reunião do Pleno ou da Câmara poderá ser substituído por seu representante, com direito a voz e voto:

Art. 12       Será justificada a ausência do conselheiro que:

I.      sendo representante discente, estiver em férias letivas;

II.      estiver fora da sede, a serviço da Universidade ou por ela liberado;

III.      estiver impossibilitado de comparecer à reunião por motivo de saúde, impedimento legal ou força maior;

IV.      as situações previstas no inciso "III" deste artigo deverão ser justificadas ao Presidente do Conselho até a próxima reunião.

Parágrafo único.   A critério do COEPEA, perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem motivo justo, a três (3) ou mais reuniões consecutivas do Pleno ou da Câmara.

Art. 13       Qualquer pessoa poderá ser convidada a participar das reuniões do Pleno e das Câmaras, sem direito a voto.

Parágrafo único.   O convite deverá partir de um conselheiro, justificadamente, que solicitará autorização ao Presidente do Pleno ou da Câmara, conforme o caso, devendo ser aprovado no início da reunião.

 

DAS REUNIÕES DO PLENO

Art. 14       O Pleno instalar-se-á e passará a deliberar com a presença da maioria absoluta dos conselheiros, salvo em situação em que, estatutária e regimentalmente, seja exigido "quorum" especial.

Art. 15       As reuniões terão início no horário predeterminado na convocação, desde que alcançado "quorum" regimental.

Art. 16       A apreciação de cada processo no Pleno do COEPEA obedecerá a seguinte seqüência:

I.      apresentação do parecer pelo relator, podendo ser dispensada a leitura completa;

II.      discussão da conclusão do parecer pelos conselheiros, efetuada a inscrição para tal, de acordo com critérios da Presidência;

III.      apresentação da proposta de alteração das conclusões da Câmara à Presidência, por parte dos conselheiros;

IV.      discussão das propostas apresentadas pelos conselheiros, sendo efetuada inscrição, de acordo com critérios adotados pela Presidência;

V.      encerrada a discussão e verificada a existência de "quorum", o Presidente procederá à votação, só se admitindo o uso da palavra para formulação ou encaminhamento de votação ou de questão de ordem, a critério do Presidente.

§ 1º            O relator de um processo, caso não seja membro do Pleno, participará da reunião do Pleno do COEPEA, sem direito a voto, para exposição e defesa da conclusão da Câmara.

§ 2º            No caso da impossibilidade da presença do Relator do processo, este será substituído pelo representante da Câmara no Pleno.

Art. 17       Antes do encerramento da discussão de qualquer processo, será concedida vista ao conselheiro que a solicitar, ficando ele obrigado a apresentar seu voto por escrito na reunião seguinte, salvo prazo maior concedido pelo Pleno.

Parágrafo único.   Se houver impugnação justificada ao pedido de vista, o Pleno decidirá.

Art. 18       O processo de votação será indicado "ex-officio" pelo Presidente ou resultante de deliberação do Pleno, podendo ser simbólico, nominal ou secreto.

Art. 19       O Pleno poderá deferir pedido de destaque para votação de emendas e de quaisquer proposições por títulos, capítulos, seções, grupos de artigos ou artigo.

Art. 20       Poderá haver destaque, também, em qualquer matéria, para ter andamento como proposição independente.

Art. 21       A precedência na discussão ou votação de uma proposição sobre outra será decidida pelo Presidente.

Art. 22       As reuniões ordinárias e extraordinárias do Pleno terão a duração máxima de três (3) horas, devendo ser encerradas após a votação do assunto em discussão, independente da pauta da reunião.

§ 1º            Caberá ao Presidente convocar extraordinariamente o Conselho, no prazo de três (3) dias após o encerramento da reunião, para apreciação dos assuntos não tratados na reunião que tenha sido encerrada em virtude do que determina este artigo.

§ 2º            Caso ocorra a convocação de reunião extraordinária, na forma prevista no § 1º, as indicações constantes do item Assuntos Gerais da reunião ordinária encerrada deverão ser explicitadas na Ordem do Dia.

Art. 23       Antes de encerrar a reunião, o Presidente informará sobre a forma de apresentação e aprovação da Ata.

 

DAS REUNIÕES DAS CÂMARAS

Art. 24       As reuniões de Câmaras serão convocadas pelos seus respectivos Presidentes.

Art. 25       As Câmaras reunir-se-ão com maioria absoluta de seus membros e deliberarão por maioria simples, salvo em situação em que, estatutária e regimentalmente, seja exigido "quorum" especial, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade nos casos de empate.

Parágrafo único.   Se o voto do Relator não for aprovado pela maioria da Câmara, o Presidente da mesma designará outro Relator, passando o voto não aceito a constituir "voto em separado".

Art. 26       O Presidente da Câmara deverá designar um Relator para cada processo.

Art. 27       A presença às reuniões das Câmaras deverá ser registrada em livro próprio.

 

DAS PROPOSIÇÕES

Art. 28       Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Conselho, tanto do Pleno como das Câmaras, podendo se constituir em pareceres e indicações.

Art. 29       Parecer é a proposição com que a Câmara se pronuncia,  perante o Pleno,  sobre qualquer matéria.

Art. 30       O parecer escrito constará de três (3) partes:

I.      RELATÓRIO - para exposição da matéria;

II.      VOTO DO RELATOR - para externar opinião pessoal sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria ou necessidade de dar-lhe substitutivos ou acrescer emendas;

III.      CONCLUSÃO DA CÂMARA  - propondo a decisão sobre o assunto.

Art. 31       Os pareceres, submetidos ao Pleno, serão assinados pelo Relator e pelo presidente da Câmara.

Art. 32       Indicação é a proposição, apresentada ao Pleno, não resultante de parecer de uma  das Câmaras.

§ 1º            A indicação poderá ser apresentada por qualquer conselheiro.

§ 2º            É considerado autor da indicação o primeiro signatário da mesma, e as demais assinaturas que se seguirem serão consideradas como apoio.

§ 3º            As indicações constarão da pauta da reunião.

Art. 33       A indicação deverá ser feita por escrito e constará de duas partes:

 I.      RELATÓRIO - para exposição da matéria.

 II.     CONCLUSÃO DO AUTOR - para externar conveniência de aprovação da matéria proposta.

Art. 34       O Presidente do Pleno é o responsável pelo pronunciamento coletivo do Conselho, coordenador dos trabalhos e fiscalizador do cumprimento das suas deliberações e do seu Regimento Interno.

Art. 35       Compete ao Presidente do Pleno:

I.     dirigir as reuniões, concedendo a palavra aos conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimento;

II.     resolver as questões de ordem;

III.    estabelecer claramente a questão que vai ser objeto de votação;

IV. exercer, nas reuniões do Pleno, o direito de voto e usar o voto de qualidade nos casos de empate.

 

DO GABINETE EXECUTIVO DO CONSELHO

Art. 36       O Gabinete Executivo do Conselho será constituído pelo seu Presidente, pelo seu  Vice-Presidente e pelos Presidentes das Câmaras.

Art. 37       Compete ao Gabinete Executivo do Conselho:

I.      estabelecer a pauta e a ordem do dia das reuniões;

II.     distribuir os trabalhos para as Câmaras, determinando a urgência e as prioridades na análise dos processos;

III.    decidir sobre a pertinência dos assuntos encaminhados ao Conselho;

VI.     expedir instruções normativas de caráter administrativo relacionadas com o funcionamento do Conselho;

V.     decidir sobre a aplicabilidade da delegação de competência instituída nos termos do inciso VII do artigo 5º deste Regimento.

 

DA SECRETARIA GERAL DOS CONSELHOS SUPERIORES

Art. 38       À Secretaria Geral dos Conselhos Superiores compete:

I.      secretariar as reuniões do Pleno e das Câmaras;

II.      reproduzir as atas das reuniões do Pleno;

III.      reproduzir as proposições das Câmaras a serem apreciadas pelo Pleno;

VI.      divulgar as deliberações do Conselho na comunidade universitária;

V.      providenciar a convocação dos conselheiros para as reuniões do Pleno e das Câmaras;

VI.      manter o protocolo do Conselho;

VII.      manter o arquivo de todas as decisões do Pleno e das Câmaras.

Art. 39       A direção administrativa da Secretaria Geral dos Conselhos Superiores será exercida pelo Chefe da Secretaria Geral dos Conselhos Superiores.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40       Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pelo Pleno do COEPEA.

 

 

Aprovado conforme Deliberação 002/2008, de 17/10/2008

Alterado conforme Resolução 016/2017 do CONSUN, de 11/08/2017