SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
P O R T A R I A N.º 959/2007
O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25, alínea g do Regimento Geral da Universidade, combinado com a Portaria 059/2001, de 09/01/2001 do Magnífico Reitor desta IFES, nesta data,
R E S O L V E:
Art. 1º - É subdelegada competência ao Superintendente de Administração de Material e Patrimônio para:
I - autorizar abertura de processos licitatórios, inclusive aqueles que envolvam dispensa ou inexigibilidade de licitação, observada a existência de recursos orçamentários e demais exigências legais;
II convocar os membros que comporão as seguintes Comissões:
a) Comissão Permanente de Licitação;
b) Comissão de Cadastro e de Recebimento;
III Solicitar pareceres técnicos ou jurídicos e promover os demais atos e diligências necessários ao bom desempenho das atribuições ora subdelegadas;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando a Portaria 461/2005.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE
Pró - Reitoria de Administração
Em 12 de setembro de 2007.